Atraso na folha de Pagamento: quem é o responsável?
Matéria e Direitos: Vitor Oliveira 18/05/2012
Um mal estar foi criado a partir do momento em que pessoas ligadas ao Conselho Municipal de Saúde, disse recentemente que ouviu dentro da Secretaria que a culpa seria da Câmara de Vereadores, que não votou o remanejamento em tempo hábil..
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Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Rolim de Moura. |
Durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Rolim de Moura, que acontece todas as quartas feiras, na última realizada no dia 16 de maio, um dos temas abordados,inclusive com a presença de técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, foi a questão da folha de pagamento dos servidores.
Um mal estar foi criado a partir do momento em que pessoas ligadas ao Conselho Municipal de Saúde, disse recentemente que ouviu dentro da Secretaria que a culpa seria da Câmara de Vereadores, que não votou o remanejamento em tempo hábil. Na reunião que contou ainda com a presença do Presidente da Câmara, Vereador Jairo Benetti, os representantes da comissão questionaram as datas em que o processo de remanejamento chega ao legislativo, dada ao regimento interno da casa, o projeto tem que ser lido, enviado às comissões e só depois de aprovado, levado a Plenário para aprovação, o que foi feito ainda no dia 02 de maio, tendo sido sancionado no dia 03 de maio e o pagamento dos servidores só foi depositado no dia 10 de maio, uma semana após, o que prova que a culpa não é do legislativo, haja vista que até o dia 05 estaria dentro do prazo o pagamento, o que poderia ser feito caso houvesse interesse do executivo.
Outra questão levantada pelo Presidente da Câmara na reunião e que não obteve uma resposta satisfatória, foi quanto a Lei 2.060/2011 que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias a serem aplicadas ao orçamento anual do exercício financeiro de 2012", que em seu Artigo 39 diz textualmente "Dispensa a autorização legislativa para redistribuição ou remanejamento, entre as unidades orçamentária, dos montantes das dotações orçamentárias destinadas a custear despesas com pessoal nos termos do parágrafo único do Artigo 66 da Lei nº 4.320/64." Essa lei 4.320/64 é Federal e em seu Artigo 66, parágrafo único diz: "é permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensáveis á movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica".
Cria-se aqui um novo imbróglio, pois o legislativo entende que não precisa pedir autorização para remanejamento orçamentário para folha de pagamento, haja vista, que já está previsto em lei essa autorização, como podemos ver acima, enquanto que os técnicos da saúde que não quiseram opinar, mas que segundo eles, buscaram informações junto ao setor de Contabilidade do Executivo e, que esse informou que entendem que isso só pode acontecer quando um servidor é remanejado de uma secretária para outra, aí então a parcela da dotação da folha de pagamento desse servidor pode acompanhá-lo de uma secretaria para outra.
Estranho que o maior interessado no assunto, é exatamente o Poder Executivo, mas esbarra na falta de comunicação, pois todos tem conhecimento que existe vários órgãos auxiliares que podem dirimir as dúvidas, tal como o Tribunal de Contas, mas ao que parece, não se sabe se por orgulho, ou por qualquer outro motivo o executivo municipal sempre deixa de consultar os órgãos auxiliares nesse momento, e o que continua acontecendo é que os servidores que carregam o piano, que fazem acontecer, acabam por ser os prejudicados, pois até o momento, mesmo entendendo que tenha que passar pelo legislativo, não foi ainda enviado o pedido de remanejamento para o pagamento do mês de maio, e o que se deslumbra é novamente atraso no pagamento dos servidores da saúde.
